Legislação

Filtro

• Categoria: Leis Orçamentárias
• Ano: 1990

Categoria

• Decretos 43
• Lei Orgânica 1
• Leis Orçamentárias 9
• Portarias 238
• Resoluções 16

Status

• Vigente 169

Ano

• 2024 32
• 2023 42
• 2022 31
• 2021 32
• 2020 29
• 2019 38
• 2018 38
• 2017 43
• 2016 16
• 2015 2
• 2011 1
• 2010 1
• 2008 1
• 1990 1

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