2ª a 6ª, das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

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Ano

Resoluções 3/2010

Vigente
Altera os Artigos 4º,5º e 6º e os Anexos II, III, IV e suprime o anexo VI da Resolução nº 001/2008, de 28 de maio de 2008 e dá outras providencias.
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