2ª a 6ª, das 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

Legislação

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Decretos 5/2019

Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com as empresas C LODI – Administradora de Cartões e Max Benefícios Representações Eireli.
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Decretos 4/2019

Título de Cidadão Honorário
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Decretos 3/2019

Ratifica o Acórdão de Parecer Prévio n. 343/19 – Segunda Câmara, do Tribunal de Contas Referente a Prestação de Contas de 2018 do Executivo Municipal
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Decretos 2/2019

Ratifica o Acórdão de Parecer Prévio n. 415/18 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas Referente a Prestação de Contas de 2017 do Executivo Municipal.
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Decretos 1/2019

Dispõe sobre a Programação Financeira para o Exercício de 2019.
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